O Mito das 3 Parcelas e a Realidade da Lei
Muitos acreditam que existe um “limite de segurança” de três parcelas. No entanto, o Decreto-Lei nº 911/69, que rege a busca e apreensão no Brasil, não estabelece um número mínimo de prestações vencidas.
Juridicamente, a partir do primeiro dia de atraso de uma única parcela, o devedor já está em “mora” (atraso legal). Isso confere à instituição financeira o direito de iniciar o processo de retomada do bem. O que ocorre na prática é que alguns bancos esperam 30 ou 60 dias por uma questão de política interna de cobrança, mas isso não é uma regra obrigatória.
Saiba mais: Entenda em detalhes a partir de quantas parcelas atrasadas o banco pode tomar meu carro.
Como Funciona a Busca e Apreensão de Veículos?
A ação de busca e apreensão é um procedimento judicial extremamente rápido. O banco não precisa avisar o dia e a hora em que o oficial de justiça irá à sua casa. O processo segue este fluxo:
Notificação Extrajudicial: Para a ação ser válida, o banco deve comprovar que enviou uma notificação para o endereço cadastrado no contrato. Sem essa prova, o processo é nulo.
Pedido de Liminar: O banco entra na justiça e pede uma decisão urgente. O juiz, vendo o atraso e a notificação, autoriza a apreensão antes mesmo de você se defender.
Cumprimento do Mandado: O oficial de justiça localiza o veículo e o entrega ao banco.
Assista ao vídeo abaixo para entender como agir caso receba a visita de um oficial:
O Papel do Oficial de Justiça e os Seus Direitos
O oficial de justiça é o servidor responsável por executar a ordem do juiz. Ele pode ir à sua residência ou ao seu trabalho.
Horário: Geralmente entre 06h e 20h, mas pode haver autorização para horários especiais.
O que acontece se o oficial não encontrar o carro? O banco pode pedir o bloqueio RENAJUD, que impede a circulação e o licenciamento do veículo em todo o território nacional.
Se você suspeita que já existe um processo contra você, confira nosso guia sobre como consultar busca e apreensão pelo CPF.
Como Reverter ou Derrubar a Busca e Apreensão?
Nem toda apreensão é incontestável. Em 2026, os tribunais (como o TJPR) têm anulado diversos processos por erros cometidos pelos bancos. As principais defesas incluem:
Vício na Notificação: Se o banco enviou a notificação para o endereço errado ou tentou notificar por e-mail sem comprovar que você leu a mensagem, a busca e apreensão pode ser derrubada.
Purgação da Mora: Você tem o direito de pagar a dívida total (parcelas vencidas e futuras) em até 5 dias após a apreensão para ter o carro de volta.
Taxas Abusivas: Juros muito acima da média de mercado podem ser questionados. Verifique seu contrato com nossa calculadora revisional.
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